Portarias
- Portaria 4.2026 - Agente de Contratações
- Portaria 5.2026 - Fiscal e Gestor de Contratos
- Portaria 6.2026 - Dispõe sobre o Horário Limite para Protocolo de Proposições
- Portaria 9.2026 - Fixa os Valores das Diárias
- Portaria Nº 10.2025 - Chamamento de Servidor do Concurso
- Portaria Nº 13.2025 - Delega Poderes para Movimentar as Contas
- Portaria Nº 14.2025 - Designa Vereadoras para a Procuradoria da Mulher
- Portaria 10.2026 - Dispõe Sobre a Função Gratificada para Contadora