Portarias
- Portaria Nº 4.2026 - Agente de Contratações
- Portaria Nº 5.2026 - Fiscal e Gestor de Contratos
- Portaria Nº 6.2026 - Dispõe sobre o Horário Limite para Protocolo de Proposições
- Portaria Nº 9.2026 - Fixa os Valores das Diárias
- Portaria Nº 10.2025 - Chamamento de Servidor do Concurso
- Portaria Nº 13.2025 - Delega Poderes para Movimentar as Contas
- Portaria Nº 14.2025 - Designa Vereadoras para a Procuradoria da Mulher
- Portaria Nº 10.2026 - Dispõe Sobre a Função Gratificada para Contadora
- Portaria Nº 17.2026 - Nomeação dos Membros da Ouvidoria da Câmara
- Portaria Nº 18.2026 - Constitui a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar
- Portaria Nº 19.2026 - Suspende a Aplicação do Código de Ética e Decoro Parlamentar