Lei Orgânica Corupá

por adm — publicado 17/05/2021 09h55, última modificação 19/05/2021 11h35
Organiza os órgãos da Administração, a relação entre os órgãos do Executivo e Legislativo, disciplinando a competência legislativa do Município, além de estabelecer as regras de processo legislativo municipal e toda regulamentação orçamentária, em consonância com a Constituição Federal e Estadual.

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