Vereadores mantem veto do Executivo a projeto de lei de denominação de via pública

A Câmara de Vereadores de Corupá, manteve, por 8 votos favoráveis e nenhum contrário, o veto do Executivo, ao projeto de lei ordinária nº 001/2017, que denominava uma rua na localidade da Estrada Caroeira, margens da BR-280, cerca de 500 metros da divisa com Jaraguá do Sul. Conforme a justificativa do veto ao projeto do ano de 2017, a prerrogativa de denominar via pública é do prefeito, através de decreto, seguindo a Lei Orgânica do Município, citando ainda a Lei de Parcelamento do Solo.

Para aprovar o veto do Executivo, os vereadores seguiram o parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação, que também cita a Lei de Parcelamento do Solo, a qual destaca a necessidade da via possuir toda a infraestrutura necessária, atender as especificações urbanísticas e ser de interesse público. No caso de prolongamento de rua, deverá obedecer os mesmos parâmetros da via existente.