Vereadores de Corupá realizam última sessão ordinária do ano e aprovam oito projetos de lei

A Câmara de Vereadores de Corupá, realizou nesta segunda-feira (13), a última sessão ordinária de 2021 e aprovou oito projetos de lei, sete de autoria do Executivo Municipal e um do legislativo. No entanto, sessões extraordinárias podem ser convocadas pelo prefeito ainda neste ano ou no início de 2022, antes do reinício das sessões ordinárias da próxima legislatura, em fevereiro. Os vereadores não recebem salário ou qualquer outro tipo de compensação financeira pelas sessões extraordinárias.

 Projetos aprovados

-Projeto de lei nº 53/2021, autoriza o Executivo Municipal, a firmar termo de colaboração e acordo de cooperação que entre si celebram o Município de Corupá e a Associação de Bombeiros Voluntários do Município. A lei prevê um repasse mensal de R$ 33 mil (trinta e três mil reais), totalizando R$ 396 mil/ano (trezentos e noventa e seis mil reais).

-Projeto de lei nº 55/2021, referenda o acordo de cooperação técnica celebrado entre o Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado de Administração Prisional e Socioeducativa (SAP), com coordenação da Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA), da Comarca de Jaraguá do Sul e a Prefeitura Municipal de Corupá. A lei possibilita aos munícipes com obrigatoriedade de cumprimento de pena privativa de liberdade em decorrência de condenação judicial, a possibilidade de prestar serviço à comunidade de Corupá.

-Projeto de lei nº 56/2021, autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares de R$ 529.261,00 (quinhentos e vinte e nove mil, duzentos e sessenta e um reais). Os recursos serão remanejados dentro do orçamento da prefeitura e utilizados para pagamento dos servidores municipais.

-Projeto de lei nº 57/2021, autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares de R$ 959.999,00 (novecentos e cinquenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais). Os recursos serão remanejados dentro do orçamento da prefeitura e utilizados para pagamento dos servidores municipais.

-Projeto de lei nº 58/2021, autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares de R$ 104.998,00 (cento e quanto mil, novecentos e noventa e oito mil reais). Os recursos serão utilizados no custeio das Secretarias de Saúde e de Turismo, e na folha de pagamento da Secretaria de Educação.

-Projeto de lei nº 59/2021, autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), cujos recursos serão utilizados na folha FUNDEB.

-Projeto de lei nº 60/2021, autoriza o Município a firmar Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), de Jaraguá do Sul. A lei prevê o repasse anual de R$ 337.000,00 (trezentos e trinta e sete mil reais), com o objetivo de auxiliar na manutenção da entidade e a cessão de até três servidores para contribuir na viabilização da continuidade dos reconhecidos e relevantes serviços prestados aos cidadãos especiais de Corupá.

-Projeto de lei nº 09/2021, autoria da vereadora Bernadete Correa Hillbrecht, denomina via pública de Edmundo Hauck, localizada no Bairro Seminário. Edmundo Hauck foi vereador, presidente do legislativo e destacado político local na luta pela emancipação de Corupá, em 1958.