Vereadores aprovam quatro projetos de lei na sessão desta segunda-feira (29)

Vereadores aprovam quatro projetos de lei na sessão desta segunda-feira (29)

A Câmara de Vereadores de Corupá, aprovou na sessão desta segunda-feira (29), quatro projetos de lei de autoria do Executivo Municipal: Programa de incentivo Pecuário no Município de Corupá; abertura de créditos adicionais especiais; altera a redação do artigo 2º da lei 2.569, de 17 de agosto de 2022, que autoriza a abertura de créditos adicionais especiais; revoga os dispositivos que enumera da lei nº2.097, de 13 de março de 2013, que institui a Controladoria Geral no Município de Corupá - CGC, e disciplina o sistema de Controle Interno.

-Projeto de Lei Ordinária nº 51/2022:

Dispõe sobre o Programa de Incentivo Pecuário no Município de Corupá, através dos serviços de inseminação artificial, assistência médica veterinária na categoria de “medicina preventiva e curativa” e serviços de coordenação, instrução e aplicação por extensão técnica. A intenção é que o Município preste os serviços de inseminação artificial, assistência e melhoria do rebanho municipal;

-Projeto de Lei Ordinária nº 52/2022:

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor de R$ 200 mil (duzentos mil reais), com recursos sendo remanejados dentro do orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico;

-Projeto de Lei Ordinária nº 53/2022:

Altera a redação do artigo 2º da Lei 2.569, de 17 de agosto de 2022, que autoriza a abertura de créditos adicionais especiais. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que destacou a redação atual do artigo 2º (“para atender as necessidades financeiras contidas no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos da anulação da seguinte dotação orçamentária consignada no Orçamento do Município a saber:”) e a alteração proposta no projeto de lei (“para atender as necessidades financeiras contidas no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso da seguinte dotação orçamentária consignada no Orçamento do Município a saber:”).

-Projeto de Lei 56/2022:

Revoga os dispositivos que enumera da lei nº 2.097, de 13 de março de 2013, que institui a Controladoria Geral no Município de Corupá – CGC, e disciplina o Sistema de Controle Interno. Na presente proposta legislativa, o Município busca cumprir o teor do Acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5005131-27.2020.8.24.0000/SC, publicada em 7 de março de 2022, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 9º e 11 da Lei nº 2.097/2013.