Vereadores aprovam quatro projetos de lei e duas indicações na sessão desta segunda-feira (5)

Vereadores aprovam quatro projetos de lei e duas indicações na sessão desta segunda-feira (5)

Os vereadores de Corupá, aprovaram quatro projetos de lei e duas indicações em duas sessões (ordinária e extraordinária) do legislativo nesta segunda-feira (5). Os projetos de lei são autoria do Executivo Municipal e as indicações dos vereadores Benjamin Tamanini, Nilton Richter, César Antonio Rabock e Lairton Hartmann Muller (bancada MDB/PSDB) e Loacir Campregher (indicação individual).

Projetos de Lei

-Projeto de Lei Complementar 16/2022, autoria do Executivo Municipal, altera a redação do fator CE 8 e 17 do anexo IV da Lei Complementar nº 014 de 15 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único, Plano de Cargos e Salários, e reestrutura a organização administrativa do Poder Executivo Municipal. O projeto prevê a alteração do fator salarial nível 8, para o nível 17, da função de Auxiliar de Controle Interno;

-Projeto de Lei Ordinária 54/2022, autoria do Executivo Municipal, altera a redação dos dispositivos que enumera da lei nº 2.473, de 27 de julho de 2021, que institui o “Programa de Pavimentação Participativa Nossa Rua”, em estradas, ruas e avenidas, regulamenta o lançamento da contribuição de melhoria, e dá outras providências. Entre as alterações, o desconto de 80% para imóveis localizados na zona urbana, que comprovadamente tenham destinação rural, sobre a testada excedente a 20 (vinte) metros, e a autorização para que o Município aplique em novos projetos vinculados ao Programa Nossa Rua, os eventuais saldos financeiros provenientes das adesões dos beneficiários apurado ao final da obra;

-Projeto de Lei Ordinária nº 55/2022, alteração do caput do artigo 1º da Lei 2.299, de 8 de agosto de 2018, que dispõe sobre a concessão de uso de espaços públicos para a instalação, conservação, manutenção e exploração publicitária. O projeto altera a expressão original “mobiliário público municipal” por “bens públicos municipais”, e proporciona ao Município a ampliação do rol de bens públicos destinados a concessão (aprovado nas sessões ordinária e extraordinária).

-Projeto de Lei Ordinária nº 57/2022, ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções consubstanciado no contrato de consórcio público da Agência Reguladora Intermunicipal (ARIS). A proposta ratifica as alterações no Protocolo de Intenções que se refere ao artigo 16 - criação da Coordenadoria de Regulação e artigo 37, com a inclusão do item III – Auxílio Alimentação, que foram aprovadas no dia 4 de agosto de 2022, em reunião extraordinária da Assembleia Geral da ARIS, órgão colegiado composto pelos prefeitos dos municípios consorciados, conforme decreto nº 8, de 23 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial dos Municípios, edição 3.956.

Indicações

-Indicação nº 56/2022, autoria do vereador Loacir Campregher, solicitando ao Chefe do Poder Executivo, que proceda com urgência a pintura das faixas de pedestres e outras sinalizações que se façam necessárias em todas as vias públicas da cidade; tal pedido se faz necessário para a segurança de pedestres e motoristas. Na justificativa diz que, em diversos pontos da cidade, as travessias de pedestres encontram-se bem apagadas e sem visibilidade para os motoristas;

-Indicação nº 57/2022, autoria dos vereadores Benjamin Tamanini, Nilton Richter, César Antonio Rabock e Lairton Hartmann Muller (bancada MDB/PSDB), para que o Poder Executivo Municipal determine a realização dos seguintes serviços: remoção de um poste na Estrada Isabel, localizado após a entrada da Estrada do Garrafão; ampliação e/ou construção de galeria na Estrada Isabel, nas proximidades da propriedade da família Paholski.