Vereadores aprovam pavimentação participativa através do Programa Nossa Rua

A Câmara de Vereadores de Corupá, aprovou projeto de lei que institui o Programa de Pavimentação Participativa Nossa Rua. O projeto de lei de autoria do Executivo Municipal nº 20/2021, foi aprovado por 8 votos favoráveis e nenhum contrário e recebeu parecer favorável das comissões de Obras e Serviços Públicos, Legislação, Justiça e Redação, e de Finanças, Fiscalização e Orçamento.

O Programa Nossa Rua prevê a pavimentação de estradas, ruas e avenidas em parceria com os proprietários de imóveis na referida via, que assinarão um Termo de Adesão e o contrato de pavimentação com a empresa que irá executar a obra. A prefeitura caberá a execução dos serviços de infraestrutura, como a sub-base, drenagem pluvial e outros serviços necessários para que a rua receba a pavimentação asfáltica, concreto ou lajota.

O programa prevê critérios para a definição das ruas a serem pavimentadas, tendo necessariamente que atingir um percentual mínimo de 70% de adesão dos proprietários. No caso de haver mais uma de uma rua com adesão de 100% ou 70%, será pavimentada aquela que tiver o protocolo mais antigo na prefeitura, solicitando a obra. No caso da adesão alcançar o percentual mínimo de 70% dos proprietários de imóveis, a prefeitura fica responsável pelo pagamento à empresa contratada e posteriormente cobrará o valor, através da contribuição de melhoria.

A lei que institui o Programa Nossa Rua, prevê isenção de pagamento para quem comprovar renda familiar de até dois salários mínimos e possuir um único imóvel. Já quem possuir um imóvel rural com essa finalidade na zona urbana do Município, com testada superior a 20 (vinte) metros, terá um desconto de 80% do valor final da obra e os que tiverem imóveis em área perimetral rural o custo individual também será reduzido em 80%.