Vereadores aprovam cinco projetos de lei e um projeto de decreto

por adm — publicado 19/08/2021 11h11, última modificação 19/08/2021 11h11

 A Câmara de Vereadores de Corupá, em sessão realizada nesta segunda-feira (16), aprovou cinco projetos de lei de autoria do Executivo Municipal e um projeto de decreto do Legislativo. Todos os projetos foram aprovados por unanimidade, com parecer favorável das comissões de Finanças, Fiscalização e Orçamento e, de Legislação, Justiça e Redação.

 

Projetos aprovados

-Projeto de Decreto Legislativo nº 02/202: Autoriza o vereador César Antonio Rabock (PSDB), a viajar para Brasília, em comitiva com integrantes da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer.

 -Projeto de Lei nº 021/2021, autoria Executivo Municipal: Dá nova redação à Ementa e ao parágrafo único do art. 1º, da lei nº 2.206, de 15 de dezembro de 2015. A ementa da lei nº 2.206, com modificação pela lei nº 2.256, de 4 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Autoriza o Município de Corupá a adquirir, por meio de compra, área de terra destinada à extração mineral e, por meio de desapropriação, área de terra com destinação específica de área verde urbana, de moto a garantir a proteção das áreas inundáveis do Município”.

-Projeto de Lei nº 22/2021, autoria Executivo Municipal: Cria o Fundo Municipal do Programa de Pavimentação Participativa Nossa Rua, e dá outras providências. Os recursos do Fundo serão aplicados em pavimentação, recuperação e construção de passeios públicos, sinalização de trânsito vertical e horizontal, projetos de engenharia, obras de canalização ou infraestrutura em arroios, sangas, córregos, ruas e logradouros, recuperação e melhoria de Ruas e Logradouros pavimentados.

 -Projeto de Lei nº 23/2021, autoria Executivo Municipal: Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares e dá outras providências. O crédito adicional suplementar é de R$ 363.390,83 (Trezentos e sessenta e três mil, trezentos e noventa reais e oitenta e três centavos), para readequação ao orçamento financeiro da Secretaria Municipal de Infraestrutura, para a realização da pavimentação da Rua Victor Schutze, na área industrial do bairro Ano Bom.

-Projeto de Lei nº 24/2021, autoria do Executivo Municipal: Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares e dá outras providências. O crédito adicional suplementar na ordem de R$ 1.150.000,00 (Um Milhão, cento e cinquenta mil reais), é para readequação ao orçamento financeiro da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, na aquisição de Displays - Lousa Interativa Touchscreen.

-Projeto de Lei nº 25/2021, autoria Executivo Municipal: Dispõe sobre a inclusão de Unidade, Programa de Ação no Plano Plurianual de 2018/2021, LDO 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e LOA  2021(Lei Orçamentária Anual), abre Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária da Prefeitura Municipal de Corupá, e dá outras providências. Fica aberto Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.500 (Cinquenta mil e quinhentos reais), para ser utilizado na Pavimentação Participativa do Programa Nossa Rua.