PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CORUPÁ, CRIA O CONSELHO DA CIDADE, QUE CONTARÁ COM 32 MEMBROS.
Considerando que em 2022, houveram alterações no Plano Diretor, e com isso constatado pela Administração Pública, que a legislação atual necessita de consideráveis alterações
O Executivo Municipal de Corupá, enviou na Sessão Ordinária do dia 22/04/2024, Ofício de nº 162/2024, para aprovação de Projeto de Lei que "CRIA O CONSELHO DA CIDADE DE CORUPÁ".
Atualmente o Conselho da Cidade é regido pela Lei nº 1.620, de 2005, a fim de estabelecer diretrizes gerais de desenvolvimento urbano do município.
Considerando que em 2022, houveram alterações no Plano Diretor, e com isso constatado pela Administração Pública, que a legislação atual necessita de consideráveis alterações e o município apresenta uma nova proposta de criação do CONCIDADE, no qual deverá atualizar e corrigir possíveis distorções ainda em 2024. O Município destaca ainda que na presente proposta, haverá a ampliação dos atuais 10 membros Conselheiros que compõem a CONCIDADE, e deverá contar agora com 32, para facilitar as ações junto ao Plano Diretor e a Lei Federal nº 10.257/2021.
A finalidade do Conselho da Cidade, objetiva articular políticas de desenvolvimento urbano e rural e ficará vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento - SEMAPLAM.
Foto: www.cidadesdomeubrasil.com.br