Legislativo corupaense aprova três projetos de lei na sessão desta segunda-feira (28)

Legislativo corupaense aprova três projetos de lei na sessão desta segunda-feira (28)

A Câmara de Vereadores de Corupá, aprovou três projetos de lei de autoria do Executivo Municipal, na sessão ordinária desta segunda-feira (28): Projeto de lei nº 036/2023, que cria o Reurb (Programa de Regularização Fundiária Urbana), projeto de lei nº 037/2023, que institui o Programa Botas-Foras de Solo de Obras realizadas pela prefeitura, e o projeto de lei nº 040/2023, que cria e institui o Conselho Municipal de Política Cultural de Corupá.

-Projeto de lei 036/2023, que cria o Reurb (Programa de Regularização Fundiária Urbana): tem como objetivo instituir normas gerais e procedimentos para promover a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a qual abrange as medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação dos seus ocupantes. Desta forma, o Município estará possibilitado a regularizar a situação de diversos imóveis em nossa cidade que, de alguma forma, foram ocupados irregularmente e/ou encontram-se em situação que impossibilita o registro da propriedade. O Reurb somente será possível para regularizar núcleos urbanos informais existentes até a data de 22 de dezembro de 2016.

-Projeto de lei nº 037/2023, institui o Programa Botas-Foras de Solo de obras realizadas pela prefeitura: visa estabelecer um programa de botas-foras de solo de obras realizadas pelo Município de Corupá, com o propósito de assegurar a destinação adequada dos materiais não classificados e não utilizáveis na terraplenagem. Com esta medida, busca-se atender aos princípios da preservação ambiental e da gestão eficiente de resíduos, conforme as legislações ambientais e estaduais. O munícipe interessado em receber material de bota-fora deverá estar devidamente cadastrado no programa, que será feito na Secretaria Municipal de Infraestrutura, sendo necessário a licença ambiental.

-Projeto de lei nº 040/2023, que cria e institui o Conselho Municipal de Política Cultural de Corupá: justifica-se em breve síntese, a necessidade de alteração da composição do conselho, adequações e atualizações de ordem legal e, por consequência, a revogação da legislação 2.157, de 29 de julho de 2014.

ANEXO: imagem da sessão dia 28-08-2023