Em Votação Única, Projeto de Lei Ordinária da Câmara de Corupá Regulamenta a Fiscalização de Motorhomes.

por adm publicado 25/07/2024 09h20, última modificação 25/07/2024 09h20
Visa o pagamento de Taxa de Permanência em Local Público.
Durante a Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Corupá, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 32/2024, que Regulamenta a fiscalização e a autorização de permanência de Motorhome, trailers e assemelhados no município de Corupá. "A presente Lei, quando sancionada, visa o pagamento de Taxa de Permanência em Local Público – TPLP, junto ao Fundo Municipal de Esporte, para os veículos que utilizarem os espaços públicos ( tais como: ginásio de esportes, etc), autorizados pelo Poder Executivo, para permanecer, com o interesse em passar o dia ou pernoite".
O projeto foi enviado para sanção do Executivo Municipal.