Confira o Resumo da 29ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Corupá
Na noite da última segunda-feira, 02/09/2024, os vereadores realizaram a 29ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Corupá, após a entoação do Hino Nacional, em comemoração à Semana da Pátria, foram abertos os trabalhos, com a distribuição para as comissões de Finanças, Fiscalização e Orçamento e Legislação, Justiça e Redação, das seguintes matérias:
Projeto de Lei n° 042/24 – Autoriza o Município a receber tributos por meio de cartão de crédito e débito, e a contratar ou credenciar operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação.
Projeto de Lei n° 043/24 – Autoriza o Poder Executivo a promover a alienação de bens móveis inservíveis de propriedade do município de Corupá através da modalidade LEILÃO (trator, patrola, rolo compactador, veículos, sucatas de mobiliário da saúde, sucata de eletrodomésticos e materiais de informática, sucata de pneus, lâmpadas, luminárias, material de construção, sucata de telhas e, uma casa de madeira para retirar do local);
Projeto de Lei n° 044/2024 – Altera a ementa e o Caput do artigo 1° DA LEI N° 2.206/2015 de 15/12/2015, que autoriza o Município de Corupá a adquirir por meio de compra, área de terra destinada a extração mineral, e por meio de desapropriação, área de terra destinação específica de área verde urbana, nos termos do artigo 3°, INCISO XX DO CÓDIGO FLORESTAL, de modo a garantir a proteção das áreas inundáveis do Município (redação dada pela Lei N°2.476/2021 – objetivando regularizar propriedade junto ao Registro de imóveis – Tifa dos Russos).
Projeto de Lei n° 045/2024 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o EXERCÍCIO DE 2025 ( instrumento de planejamento que estabelece as metas e prioridades da administração pública, que orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual). Todos os anexos de metas e riscos fiscais integram esse projeto, que norteia as ações da administração pública municipal, para o próximo exercício.
A Vereadora e os vereadores aprovaram na sessão do dia 02 de setembro de 2024, autorização através do Projeto de Lei n°35/2024, para o município de Corupá, firmar convênio de repasse financeiro ao Município de Massaranduba, para o uso do transbordo daquele município, com a finalidade de depósito dos resíduos da coleta seletiva do lixo, para após serem compactados e encaminhados ao destino final sendo o aterro sanitário de Timbó. O valor do repasse é de R$100.000,00 com cronograma de 12 parcelas.
A LDO e todos os seus anexos (Projeto de Lei n°045/2024), estarão a disposição dos munícipes, através do site da Câmara de Vereadores de Corupá.
https://www.corupa.sc.leg.br/leis/ldo-2025/view