CÂMARA DE VEREADORES DE CORUPÁ APROVA PROJETO DE LEI PARA REGULAMENTAÇÃO AMBIENTAL DE IMÓVEIS DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APPS)

O Poder Executivo Municipal encaminhou para a Câmara de Vereadores de Corupá, Ofício de nº 133/2024, para aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 011/2024,que disciplina a REGULAMENTAÇÃO AMBIENTAL DE IMÓVEIS DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APPS) que tenham perdido suas funções ambientais ou o curso d'água tenha deixado de ter características naturais em razão de tubulação e dá outras providências. Justificativa; A tal medida já existe no município de Jaraguá do Sul desde o ano de 2020 Lei nº 8.259/2020, destacando que Corupá está inserido na mesma região geográfica. A aprovação do projeto é uma resposta às demandas da população e de organizações da sociedade civil de Corupá por medidas efetivas de proteção sustentável e conservação ambiental.