CÂMARA APROVA PROJETO DE LEI "BEM ESTAR ANIMAL" EM CORUPÁ.
Em caso de maus tratos à animais, a fiscalização ficará a cargo do Fiscal Ambiental competente para a ação, assistido por um médico veterinário.
CÂMARA APROVA PROJETO DE LEI "BEM ESTAR ANIMAL" EM CORUPÁ.
A Câmara de Vereadores de Corupá aprovou, e o Executivo Municipal sancionou a Lei nº 2.584 de 09/2022, que dispõe sobre o Projeto Bem-estar Animal. Em caso de maus tratos à animais, a fiscalização ficará a cargo do Fiscal Ambiental competente para a ação, assistido por um médico veterinário municipal, conforme os critérios estabelecidos na legislação federal e normativas, podendo solicitar apoio da Polícia Militar e Civil quando for necessário. A alteração do parágrafo 2º da Lei nº 2.584, entrou em vigor na data de sua publicação, dia 18 de Abril de 2024.